“A verdade envolve tudo e deve ser buscada a qualquer preço”, resumiu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. A maioria dos sete integrantes tem perfil de esquerda. “Vocês queriam que a presidente tivesse escolhido quem? O Bolsonaro?”, indagou um auxiliar de Dilma, em referência ao deputado Bolsonaro, militar da reserva considerado pelo Planalto como “radical de direita”. Ex-militante de organizações de extrema esquerda, Dilma não pretende interferir nos trabalhos da Comissão nem enquadrar seus integrantes em debates sobre os rumos de seu trabalho. Em entrevista ao Estadão, o ex-secretário de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro – um dos membros do grupo – disse que “o único lado (a ser investigado) é o das vítimas”, que sofreram violações de direitos humanos. “Nenhuma Comissão da Verdade teve ou tem essa bobagem de dois lados”, insistiu. O advogado José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça, bateu na tecla da apuração de todos os fatos. O ministro Gilson Dipp, do STJ, disse que a verdade deve ser procurada, “doa a quem doer”. Para a advogada Rosa Maria Cardoso da Cunha, que defendeu Dilma na ditadura e também está no grupo, “não tem essa história de dois lados; o outro lado já foi condenado, assassinado, desaparecido”. Apesar de possíveis ruídos, o Planalto avalia que o foco dos trabalhos será acertado. “Me parece que a Comissão está muito afinada”, disse a ministra da Comunicação Social, Helena Chagas. Uma sala foi preparada no CCBB, em Brasília, para abrigar a Comissão. O assunto mais espinhoso a ser tratado diz respeito aos corpos de desaparecidos políticos. No governo há o entendimento de que é preciso saber aonde eles foram jogados ou enterrados.Embora militares temam que a Comissão seja o primeiro passo para a revisão da Lei de Anistia, o governo garante que o receio é infundado. “A Lei de Anistia está em vigor e foi ratificada pelo STF. Não há o que discutir sobre isso”, observou um interlocutor de Dilma. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
Dilma convocou os 38 ministros para a instalação da Comissão da Verdade, prevista para hoje. “Dá até para fazer reunião ministerial”, brincou um deles, em alusão às raras ocasiões em que o alto escalão é recebido pela presidente. Informação da coluna ‘Painel’, de Vera Magalhães, publicada no caderno ‘Poder’, da Folha.
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A Folha publica uma lista de 10 perguntas para serem feitas à Comissão da Verdade. Seguem elas:
1) ARAGUAIA- O que o Exército fez com os guerrilheiros? Pelas contas oficiais, 63 guerrilheiros foram mortos no maior conflito armado da ditadura, entre 1972 e 1974. Até hoje, só duas ossadas de militantes foram identificadas. A comissão pode esclarecer se houve extermínio de presos e ajudar a localizar seus restos mortais;
2) A MORTE DE VLADO – Como morreu Vladimir Herzog? O jornalista Vladimir Herzog foi encontrado morto na prisão, em outubro de 1975. O culto ecumênico em sua memória, na Catedral da Sé, virou marco da resistência ao regime. A foto do corpo de Vlado expôs a fragilidade da versão oficial de suicídio, mas sua morte nunca foi esclarecida;
3) RUBENS PAIVA – Quem matou o ex-deputado? Cassado logo após o golpe de 1964, Rubens Paiva foi visto pela última vez ao ser preso em janeiro de 1971. Seu desaparecimento se tornou um escândalo internacional. Até hoje não ficou comprovado como, onde e quando ele morreu. O corpo nunca foi encontrado;
4) OS DELATORES – Quem eram os informantes do regime? A ditadura montou uma rede de informantes e agentes infiltrados em órgãos públicos, empresas e organizações de esquerda. O caso mais conhecido é o de Cabo Anselmo. A comissão pode identificar outros agentes que entregaram militantes para a tortura;
5) STUART E ZUZU ANGEL – O que fizeram com o filho de Zuzu Angel? O estudante Stuart Angel Jones foi preso em 1971 e visto pela última vez na Base Aérea do Galeão, onde sofreu torturas. Sua mãe, a estilista Zuzu Angel, denunciou o crime no exterior e morreu num acidente de carro no Rio que jamais foi esclarecido;
6) OS TORTURADORES- Quem praticou maus tratos nos porões? Um dos principais objetivos da comissão é identificar os agentes civis e militares que torturaram. O projeto “Brasil Nunca Mais” listou 436 pessoas em 1985, mas muitas já morreram. O levantamento pode dar origem a novas ações contestando a Lei da Anistia;
7) OPERAÇÃO BANDEIRANTE – O que aconteceu na rua Tutoia? Ao menos nove militantes morreram e dezenas foram torturados na Oban, instalada em 1969 e depois rebatizada de DOI-Codi. Uma das vítimas do centro de repressão, instalado na rua Tutoia (zona sul de SP), foi a presidente Dilma Rousseff;
8) A CASA DE PETRÓPOLIS – O que ocorreu na Casa da Morte? A Casa de Petrópolis foi mantida pelo CIE na região serrana do Rio. Segundo relato do ex-sargento Marival Chaves, funcionou como palco de torturas, assassinatos e ocultação de cadáveres. A lista de vítimas nunca foi conhecida;
9) OPERAÇÃO CONDOR- Como funcionou a aliança entre ditaduras? No fim dos anos 70, ditaduras do Cone Sul se uniram numa operação secreta para perseguir militantes de esquerda. Só na Argentina, desapareceram seis brasileiros entre 1976 e 1980. A comissão pode esclarecer as mortes e os seqüestros;
10) DESAPARECIDOS – Onde enterraram as vítimas do regime? Entre 150 e 180 militantes que lutaram contra a ditadura são considerados desaparecidos – seus corpos nunca foram entregues às famílias. Muitos foram enterrados clandestinamente em cemitérios como os de Perus e Vila Formosa, em SP.
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“Em menos de 40 anos, a presidente Dilma Rousseff estava no pau de arara e hoje está chefiando as Forças Armadas. Isso é uma glória para o Brasil. Mais importante do que ela ser mulher é o fato de ser ex-guerrilheira.” Com estas palavras, a psicanalista Maria Rita Kehl, 60, recebeu ontem o caderno ‘Poder’, da Folha, em seu consultório para uma conversa sobre a Comissão da Verdade, da qual fará parte. “Certamente altas patentes militares sabem que essa comissão não tem caráter punitivo. Então por que a mera divulgação os incomoda tanto? Há hipóteses. A otimista seria a de que têm vergonha do que fizeram. Mas a pessimista, ou realista, é: existe um gozo na teoria psicanalítica, que é o gozo proibido. Tão sem freios que no limite é mortífero”, disse. Utilizando Marquês de Sade como exemplo, ela explicou: “A pessoa que está diante do corpo inofensivo dispondo dele a seu bel-prazer, está gozando. Então me parece que o grande vexame, e não a culpa ou o medo, é o sentimento que pode predominar entre aqueles que terão seus nomes citados eventualmente. Como se fossem devassados no seu sentimento mais íntimo”. Para ela, o discurso de que muitos agentes da ditadura se consideravam a serviço do Brasil não cola. “Isso já é uma construção secundária, que te permite dormir em paz.” Kehl, que diz sempre ter votado no PT, afirmou que não participou da luta armada por tê-la considerado uma opção que significava quase ir para a morte, à época. “Não me parecia que havia condição para virar a mesa, destituir os militares, mesmo com mortos nessa batalha.” Indagada sobre a fala do ex-ministro da Justiça José Calos Dias, seu futuro colega de comissão, que defendeu a apuração das ações do regime e também da luta armada, a psicanalista afirmou: “Não vejo simetria. Você falar em anistia para os dois lados implica supor igualdade de forças, dizer que o outro lado também tinha gente presa e condenada”. Kehl lembrou que o Brasil é o único país da América Latina que perdoou os militares sem exigir ao menos o reconhecimento de crimes. Utilizando a linguagem psicanalítica, disse que “o problema surge quando você recalca algo que está mais ou menos sabido mas não é falado”. Esse processo, segundo ela, autoriza implicitamente o abuso da violência -“principalmente das instituições repressivas, que estão contaminadas”, acrescentou. “O país passou por três séculos de escravidão e duas ditaduras, que terminaram do jeitinho brasileiro. Há um certo incômodo. É como se você abrisse as portas para a interdição inconsciente. Quando certos tabus da sociedade como o ‘não matarás’ são infligidos sem consequência, a conivência permanece.”
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A Comissão da Verdade, que será instalada hoje, colocou em contradição dois ex-ministros que participaram das negociações para a criação do órgão. A missão do grupo é investigar violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988 e seu foco inicial serão eventos ocorridos durante a ditadura militar. O ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, que deixou o cargo em 2011, disse que o acordo que viabilizou a criação da comissão previa que ações da esquerda armada também seriam investigadas. “Esse foi o objeto do acerto na época da redação do texto da lei (que criou a comissão)”, disse ao jornal.
Ele afirma que discutiu o tema com o então ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Paulo Vannuchi, e que ficou acertado que seriam apuradas violações de direitos humanos “em todos os aspectos”. “A comissão não tem o objetivo de punir ninguém”, afirmou Jobim. “É um levantamento da memória, então tem que ouvir todo mundo.” Vannuchi negou ter feito acordo com Jobim para que a comissão investigasse ações da esquerda também. “Reajo com indignação à declaração dele”, disse. “Em 2010, eu chamava a ideia de bilateralidade sugerida por Jobim de monstrengo jurídico.” O projeto de lei que criou a comissão foi enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em maio de 2010. A lei não é específica ao definir quem deve ser alvo das apurações.Vannuchi afirma que o ex-colega de Esplanada queria agradar aos militares. Entre os integrantes das Forças Armadas havia o temor de que a comissão pudesse ser usada como instrumento de revanche pela esquerda. O único acordo que Vannuchi admite ter feito é sobre o período a ser investigado. “Cedi na exigência dele de retroceder a 1946. A proposta inicial era que começasse em 1961.” O Ministério da Defesa, comandado por Celso Amorim, não quis comentar as declarações de Jobim. Nesta semana, integrantes da Comissão da Verdade também divergiram sobre qual deve ser o foco do órgão. Na segunda, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias disse ao jornal que devem ser apuradas violações cometidas pelos dois lados. Anteontem, a advogada Rosa Maria Carneiro da Cunha, ex-defensora de presos políticos, entre eles a presidente Dilma Rousseff, afirmou que o órgão surgiu para investigar crimes praticados por agentes do Estado. Após a cerimônia de instalação, no Planalto, Dilma oferecerá almoço aos ex-presidentes da República no Palácio da Alvorada. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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Editorial da Folha de S.Paulo. O dia 16 de maio de 2012 ficará para a história como a data em que a transparência das ações do estado deu dois passos decisivos no país: entra em vigor a LAI e toma posse a Comissão da Verdade. O primeiro dos passos terá consequências importantes para o futuro do Brasil. A nova lei faz da publicidade norma e torna o segredo de Estado exceção. Qualquer particular poderá obter informações sem apresentar justificativa. Até a véspera da vigência, contudo, a LAI carecia de regulamentação pela Presidência da República. Alguns órgãos federais ainda se acham desaparelhados para localizar e fornecer as informações. Na maioria dos estados e municípios, o despreparo é todavia maior. Apesar do potencial transformador da LAI, o atraso nas providências não parece causar tanta espécie. Bem mais atenção e calor se produz em torno da Comissão. Antes mesmo de empossada, a comissão se vê envolta em polêmica que atesta a impropriedade de seu nome: trata-se não de perseguir uma esquiva verdade histórica, sempre sujeita a controvérsia, mas tão só de esclarecer violações de direitos humanos praticadas no período 1946-1988. Inflama-se a discussão sobre o escopo dos trabalhos: deve a comissão ater-se a crimes das autoridades militares, ou abarcar também os cometidos por organizações de esquerda? A lei 12.528, que criou a comissão, admite ambos. Por outro lado, a lei não deixa dúvida quanto aos valores que devem nortear a comissão: conhecimento, memória, reconciliação (suas atividades não terão caráter jurisdicional ou persecutório). Desse ângulo, não há como excluir de antemão o exame dos casos de inocentes mortos em consequência de ações de organizações que pegaram em armas contra o regime, por exemplo passantes e vigias de bancos vitimados por bombas e tiroteios. Desconsiderá-los, hoje, equivale a coonestar o culto da violência política que parecia justificar, na época, sua contabilização como dano colateral. Dito isso, cabe denunciar como um despropósito a tentativa de equiparar tais ações, deploráveis como são, aos crimes de militares e policiais. Seja por seu número, pelo emprego sistemático da tortura e de assassinatos por agentes do Estado ou pelo fato de militantes da esquerda já terem pago pelo erro com prisões, tortura e morte, é incorreto e até indigno comparar os dois fenômenos. No mais, é duvidoso que a comissão consiga produzir grandes revelações. No quarto de século transcorrido, muita documentação já veio à luz, e o que não veio pode estar perdido. Sua maior lição para o futuro será o repúdio a toda forma de obscurantismo.
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Coluna de Hélio Schwartsman, publicada no caderno ‘Opinião’, da Folha. São bons os nomes escolhidos por Dilma Rousseff para compor a Comissão da Verdade. Ela conseguiu reunir personalidades com sólida reputação jurídica ou reconhecida militância na defesa dos direitos humanos e com baixo risco de atuar como radicais livres. É preciso agora que eles definam o foco sobre o qual centrarão esforços. O mandato conferido pela lei 12.528, que criou a comissão, é amplo demais -abarca todas as “graves violações de direitos humanos” praticadas entre 1946 e 88- e o tempo para concluí-lo – dois anos -, muito curto. A ênfase, portanto, deve recair sobre os crimes cometidos durante a ditadura militar. Aqui, é preciso, antes de mais nada, afastar a ideia de que as partes devem ser igualadas. Embora os militares gostem de dizer que travavam uma guerra contra grupos que pretendiam instalar uma ditadura comunista, a situação não chegou nem perto da de um conflito civil em que os dois lados se enfrentavam em igualdade de condições. Ainda que parte dos esquerdistas tenha pego em armas, eles eram, sob o prisma da lei, criminosos comuns protegidos pelas garantias fundamentais declaradas nas Constituições de 1946 e, depois, de 1967 – nenhuma das quais autoriza tortura ou execuções sumárias. Os militares e os policiais envolvidos na repressão, na qualidade de servidores públicos, tinham o dever de respeitar os direitos dos presos e assegurar-lhes a integridade física. O que se constata, porém, é que houve uma verdadeira política de Estado de violação desses direitos. A comissão só existe para contar essa história, na expectativa de que a narrativa possa funcionar como freio à violência do Estado. Não houvesse agentes públicos metidos com esses crimes, criar a Comissão da Verdade faria tanto sentido quanto inventar um comitê oficial para investigar os delitos do “bandido da luz vermelha” ou de Chico Picadinho – isto é, nenhum.
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Charge da Folha, publicada no caderno ‘Opinião’, mostra uma mesa de bar ou restaurante com militares que se indagam sobre onde estaria a verdade que a comissão procura; um deles responde: ‘Estamos sentados nela!’.
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A Comissão da Verdade, criada para investigar abusos de direitos humanos cometidos durante a ditadura militar, se reunirá pela primeira vez nesta quarta-feira em meio a críticas de oficiais das Forças Armadas e de parentes de vítimas.Descontentes com a composição da comissão, oficiais reformados do Clube Naval do RJ anunciaram a formação de uma “comissão paralela” para rebater as eventuais acusações do grupo oficial.A iniciativa reflete o desconforto provocado nos militares pelo que acreditam ser uma tentativa de vingança de um governo ideologicamente tendencioso.Entre 1964 e 1985, cerca de 400 pessoas foram mortas ou desapareceram e milhares teriam sido torturadas – entre elas a própria presidente, Dilma Rousseff.”Claro que coisas terríveis aconteceram nesse período, mas vítimas foram feitas dos dois lados e eles só querem contar um lado da história”, afirmou o vice-almirante Ricardo Antônio da Veiga Cabral, presidente do Clube Naval. Uma vez que os militares da ativa são proibidos de expressar seu ponto de vista publicamente ou organizar sindicatos, seus clubes – liderados por oficiais generais da reserva – são bons indicadores do clima dentro das Forças Armadas. Segundo Cabral, o Clube Naval designou “sete oficiais de confiança” para fazer parte da “comissão paralela”.”A comissão está ainda em estágio embrionário, mas temos claro que nosso objetivo é garantir que o relato contemple os dois lados”, disse Cabral.O grupo não deve produzir um relatório próprio, mas apenas rebater acusações que sejam feitas pela comissão oficial.As estatísticas variam, mas relatórios oficiais sugerem que entre 400 e 500 militantes e civis tenham sido mortos pelos militares, ou simplesmente desaparecido.”Nós queríamos uma “Comissão da Verdade, Memória e Justiça”. Com os recursos e poderes dados à comissão eu duvido que eles descubram algo inovador”, disse Victoria Grabois, presidente da organização Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro.O pai dela, Maurício Grabois, que pertencia à cúpula do PC do B, está desaparecido desde 1973, quando as Forças Armadas atacaram seu acampamento no Araguaia.”Essa comissão deveria pelo menos sair com relatórios dizendo exatamente que militares ou policiais mataram ou torturaram e quais foram as vítimas de cada um. Mas, infelizmente, duvido que esse tipo de responsabilização vá acontecer”, disse. Entretanto, Victoria admite que a comissão pode ajudar a preencher algumas lacunas históricas e mesmo ajudar a determinar o fim de alguns militantes e guerrilheiros ainda dados como desaparecidos.
O governo brasileiro reconheceu em 1995 que o Estado foi o responsável por assassinatos, desaparecimentos e tortura durante o regime militar, mas a Lei de Anistia de 1979 – confirmada recentemente pela Justiça – proíbe punições. Os sete membros apontados para formar a comissão também já deixaram claro que o grupo não possui nem a autoridade, tampouco a intenção de processar ninguém. “Não estamos aqui para punir, esse não é o trabalho de nenhuma comissão da verdade no mundo”, afirmou o comissário Paulo Sérgio Pinheiro, jurista que ocupa hoje a chefia da Comissão de Inquérito da ONU para a Síria.
Mas a criação da Comissão da Verdade no Brasil também realçou o contraste com outros países da América Latina – como Argentina, Chile, Uruguai, Paraguai e Peru – que já passaram por esse processo e, em alguns casos resultaram em processos e condenações.”É justo dizer que o Brasil está atrasado em relação à sua Comissão da Verdade, mas é injusto dizer que nada aconteceu desde que o Brasil voltou à democracia”, disse Pinheiro. “O Brasil até pagou indenizações para familiares de pessoas desaparecidas. Eu não acho que nenhum outro país tenha feito isso”, afirmou.
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Continuação. Victoria afirmou que nunca desistiu de descobrir o que realmente aconteceu com seu pai, apesar de seu desaparecimento ter ocorrido há mais de 40 anos. Ela disse que perdeu a esperança de superar a Lei de Anistia, para que alguma condenação ocorra.”É muito difícil, aconteceram algumas tentativas de mover ações por sequestro usando como base o direito penal, mas os tribunais ainda não aceitaram essa tese”, disse.Porém, o vice-almirante Cabral afirmou que ainda existe um temor de ações penais entre os veteranos. “Isso pode crescer como uma bola de neve e nunca saberemos onde vai parar. Uma anistia foi concedida para os dois lados e isso foi o fim do problema”, disse.Pinheiro diz não aceitar a abordagem de que há dois lados sobre o tema. “Nós temos que fazer uma investigação completa e complexa dos crimes sobre os quais o Estado já assumiu sua responsabilidade. O lado que importa é o lado das vítimas.O jornalista Marcelo Netto – co-autor do livro Memórias de Uma Guerra Suja- feito com base nos depoimentos do ex-delegado do Dops, Cláudio Guerra – elogiou a iniciativa da criação da comissão da verdade, mas acredita que o tempo e os recursos de que a comissão vai dispor sejam insuficientes. “Para fazer um livro baseado apenas no depoimento de um delegado, eu e outro jornalista (Rogério Medeiros) passamos três anos pesquisando e conferindo informações.
Mesmo com bem mais gente, os dois anos que comissão vai ter para pesquisar todo o regime militar me parecem pouco.”Marcelo Netto diz que também foi vítima do regime militar: passou treze meses na prisão no fim dos anos de 1960 quando estudava medicina na universidade. Banido da instituição, acabou virando jornalista e décadas depois biógrafo de um assassino confesso do regime militar.”Tivemos que fazer muitas pesquisas porque o (ex-delegado Cláudio) Guerra não sabia o nome de algumas das pessoas que ele matou”, contou. Em seus depoimento, o ex-agente do Dops diz que incinerou corpos de adversários da ditadura numa usina de cana em Campos dos Goytacazes (RJ), ao longo de 1974. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal o Estado de S.Paulo.
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O mesmo jornal informa ainda que o foco de trabalho da Comissão da Verdade e as declarações dadas ontem ao jornal pelo diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, um dos sete integrantes do grupo, desencadearam ontem reações no meio militar. O general da reserva Marco Antônio Felício da Silva defendeu que “nenhum militar” se apresente para prestar depoimento à Comissão da Verdade, mesmo se convocado. Felício foi o autor do manifesto assinado contra a criação da comissão que foi endossado por 1.568 militares da reserva, sendo 130 generais, além de 1.382 civis. Segundo o general Felício, a comissão “buscará de forma unilateral e sem a devida isenção, como prioridade primeira, o que chamam de verdade”. Para ele, a comissão – que será oficialmente instalada hoje – busca comprovar uma nova história, “colocando-os como democratas e defensores da liberdade e dos direitos humanos quando, no passado, desejavam a derrubada do governo e a instalação de uma ditadura do proletariado por meio da luta armada, usando do terrorismo, assassinatos, roubos, sequestros e justiçamentos”. Marco Felício, depois de salientar que os militares não aprovam os nomes indicados pela presidente Dilma Rousseff, afirmou ainda que os representantes das Forças Armadas não devem comparecer à comissão para “evitar que o militar seja incriminado pelo que disser, seja execrado publicamente, desmoralizado, segundo ato de revanchismo explícito”. Ele criticou ainda as declarações do diplomata Paulo Sérgio Pinheiro ao jornal. Os ex-presidentes do Clube Militar, general Gilberto Figueiredo e Luiz Gonzaga Shroeder Lessa, também reagiram às declarações dos recém-nomeados integrantes da comissão da verdade. Lessa disse ao jornal que, “se a comissão só tem um lado, como diz Paulo Sérgio Pinheiro, é porque ele é tendencioso e a avaliação dele será parcial, o que compromete seu trabalho, que deveria ser isento”. O general Lessa questionou ainda: “E os que foram assassinados por eles (militantes de esquerda), não conta?” Já o general Figueiredo disse que “se ele (Paulo Sérgio Pinheiro) acha que não existem dois lados, mas apenas um, significa que os integrantes da comissão não vão investigar os justiçamentos feitos por suspeita de traição pela esquerda”. E emendou: “Esta declaração compromete a isenção dele para a realização dos seus trabalhos, que é um pressuposto da comissão”. Ambos defendem ainda o acompanhamento dos trabalhos da Comissão da Verdade, por uma comissão paralela conjunta dos três clubes militares.
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Coluna de Dora Kramer, do Estado. Em favor da Comissão da Verdade, repita-se o que já foi dito: a composição não obedeceu a critérios partidários e observou o equilíbrio ideológico, descontando os extremos. Agora o mais importante não são os nomes. É o modo de trabalho da comissão e a observância dos critérios da lei que dá ao grupo dois anos de prazo para reunir informações sobre as agressões aos direitos humanos em tese de 1946 a 1988. Na prática o levantamento vai se concentrar no período de 1964 a 1985 porque o alvo da comissão são as lesões por motivação política, o que ocorreu no regime de exceção.Haverá duas polêmicas básicas com as quais a comissão terá de lidar: a apuração dos crimes cometidos pelos grupos que aderiram à luta armada e a questão das punições.Embora esteja fora do escopo da Comissão da Verdade e ao abrigo da Lei da Anistia, haverá movimentação para que as informações sejam usadas para a abertura de processos judiciais contra os agressores.
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O governo concluiu um estudo que propõe a inclusão de pelo menos 370 nomes na lista oficial de mortos e desaparecidos políticos durante a ditadura militar. Na prática, a mudança pode dobrar o número de pessoas que o Estado já reconheceu como vítimas da repressão política. Hoje, pelos critérios da Comissão da Anistia e da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, 457 pessoas estão nesse grupo. Desenvolvido pela SDH, o trabalho examinou 858 mortes e desaparecimentos forçados ocorridos no campo e filtrou aqueles diretamente ligados à repressão. O relatório será apresentado hoje na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, pouco depois de a presidente Dilma Rousseff dar posse à Comissão Nacional da Verdade, no Palácio do Planalto. O período analisado vai de 1961, o chamado pré-golpe, a 1988, na redemocratização. Entre os casos, 832 são de camponeses e 26 dos chamados apoiadores, principalmente padres e advogados. A análise da Secretaria de Direitos Humanos identificou que 370 desses casos são de sindicalistas ou lideranças de lutas coletivas, mortos ou desaparecidos em situações de repressão política. Foram excluídos aqueles em que não foram encontradas informações suficientes para caracterizar motivação política. De acordo com Gilney Viana, assessor da SDH responsável pelo estudo, a redação da Lei da Anistia e da Lei da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos acabou considerando apenas as mortes em contexto urbano. O assessor defende que, no campo, não existiam os tipos de provas que são exigidos para que alguém se adeque ao texto das leis, como um contrato de trabalho de alguém demitido por questões políticas, uma ficha no Dops ou a militância em um partido político. Outro problema é a obrigatoriedade de envolvimento de agentes estatais. Dos casos, apenas 15% foram diretamente associados a pessoas do Estado, como policiais, delegados ou integrantes das Forças Armadas. O restante esteve ligado a agentes privados, como pistoleiros, jagunços, grileiros, fazendeiros ou capatazes. “Tivemos que fazer uma grande ginástica para enquadrar casos como o do Chico Mendes. O fato é que a ditadura militar terceirizou a repressão no campo para os fazendeiros. Além disso, houve omissão do Estado diante das mortes e da Justiça por não dar prosseguimento aos processos”, afirma. A análise dos episódios mostra uma coincidência temporal nas mortes no campo. O período que mais concentra casos, com 44% dos nomes, é o de transição militar, de 1979, quando é aprovada a Lei da Anistia, até 1985, ano em que termina o último governo dos generais, de João Figueiredo. “A resistência urbana já havia sido exterminada, e o meio rural estava se reorganizando. A repressão foi redirecionada”, avalia Gilney.Também há uma coincidência espacial. Segundo o estudo, 55% dos casos se concentram em estados de fronteira agrícola, principalmente no PA e no MA, aqueles que foram incentivados pela ditadura a serem ocupados. “São estados em que, depois de ocupados, surgem questões sobre a posse da terra. Publicado no Correio Braziliense.
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Continuação. Acobertado pelo Estado, o fazendeiro, por exemplo, vai lá e mata o posseiro”, defende o assessor. O objetivo da SDH é que os casos sejam analisados pelos integrantes da Comissão da Verdade, além das Comissões da Anistia e de Mortos e Desaparecidos Políticos. “Muitas comissões da verdade, em outros países, propuseram reparações morais e materiais para camponeses ou índios”, sugere Gilney. Não está descartada que seja proposta a revisão da legislação, para que esses nomes possam, por exemplo, ser contemplados com eventuais reparações materiais. Já houve mudanças na lei para que fossem reconhecidos oficialmente estudantes mortos e também pessoas que tenham sido vítimas de tortura e, mais tarde, tenham se suicidado. Na lista, estão nomes como o de João Pedro Teixeira, líder dos trabalhadores rurais nordestinos e um dos fundadores das Ligas Camponesas, morto na Paraíba com cinco tiros por três homens armados com fuzil, em 2 de abril de 1962. Seu processo foi indeferido pela Comissão de Mortos e Desaparecidos por não ter sido encontrada “responsabilidade do Estado no episódio”. O camponês teve sua vida mostrada no documentário Cabra marcado para morrer, de Eduardo Coutinho. Outro que consta da relação é o líder seringueiro Wilson Pinheiro, assassinado com um tiro na nunca, no Acre, em 21 de julho de 1980. Presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brasileia (AC), Wilson estava jurado de morte por latifundiários da agropecuária no estado.
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O MPF em Campos (RJ) instaurou ontem procedimento investigatório criminal para apurar denúncia de incineração de pelo menos dez corpos durante a ditadura militar, conforme relato do ex-delegado Cláudio Antonio Guerra, chefe do extinto Departamento de Ordem e Política Social (Dops). O ex-delegado narra no livro Memórias de uma guerra suja como os corpos de opositores do regime militar foram incinerados na Usina Cambaíba, em Campos. Na portaria que instaura o procedimento, o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira pede que sejam expedidos ofícios à Comissão da Verdade e à Comissão Especial de Mortos Desaparecidos, requisitando informações e documentos relacionados ao caso. Publicado no Correio.
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Valor informa que presidente e ex-guerrilheira Dilma Rousseff instala hoje a Comissão da Verdade, dando posse aos sete integrantes do colegiado que terão pelos próximos dois anos a missão de apurar as violações aos direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. A cerimônia foi organizada a fim de demonstrar o esforço da presidente para que a Comissão seja vista como uma iniciativa de Estado, e não de governo. O discurso de autoridades do Executivo é de que a Comissão não terá um caráter revanchista e tampouco buscará revisar a Lei da Anistia, mas precisará mostrar a responsabilidade de agentes públicos em episódios de torturas, assassinatos e desaparecimentos políticos. Convidados por Dilma, os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Fernando Henrique Cardoso, Fernando Collor e José Sarney confirmaram a presença na cerimônia. A solenidade também estará repleta de ativistas dos movimentos de apuração e reparação dos atos praticados pela ditadura militar, além de familiares de vítimas do período. Um dos convidados é o filho do guerrilheiro Carlos Marighella, que foi assassinado por agentes de segurança do governo. Representantes das comissões da Verdade criadas pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco e outros comitês de memória também participarão do evento. A Comissão da Verdade deve se debruçar sobre os episódios praticados pelos agentes da repressão, evitando assim atender a demanda dos militares da reserva para que os crimes feitos por grupos armados de esquerda também sejam investigados. O argumento de auxiliares da presidente é de que os episódios protagonizados pelos grupos de esquerda já foram julgados e seus responsáveis, condenados. Assim, uma das principais prioridades da Comissão será dar uma resposta oficial às dúvidas que até hoje existem sobre os casos de desaparecimentos políticos.
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O Globo informa que Comissão da Verdade toma posse hoje no Planalto num grande evento organizado pelo governo. Foram convidados militantes de direitos humanos, familiares de desaparecidos políticos, ex-presos e perseguidos pela ditadura. Os sete integrantes da Comissão devem realizar a primeira reunião do grupo hoje e irão discutir um plano de trabalho para os dois anos de duração das investigações para esclarecer violações de direitos humanos e apontar responsáveis por esses atos. Até agora, integrantes da Comissão defendem que o foco da investigação sejam os crimes cometidos por agentes públicos. O diplomata Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos do governo FH, disse que é bobagem falar em investigar violações supostamente atribuídas a militantes políticos, pois eles já foram punidos. Ele entende que o objetivo único da Comissão é investigar os atos praticados pelos agentes do Estado no período. Se depender da psicanalista Maria Rita Kehl, nomeada pela presidente Dilma Rousseff para integrar o grupo, só serão investigadas as violações por parte dos agentes de Estado. A reunião de hoje, segundo outro membro da Comissão, o jurista José Paulo Cavalcanti, tentará buscar o consenso. Também foram convidados para a solenidade todos os ministros do Superior Tribunal Militar (STM), onde foram parar os IPMs e Corte que julgou os perseguidos políticos. Dirigentes da Ordem do Advogado do Brasil (OAB), entidade que combateu o regime de 64, também estarão no Planalto.
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O Globo noticia que ex-presidente Fernando Henrique Cardoso defendeu ontem que a Comissão da Verdade apure apenas os crimes cometidos pelo Estado durante o período militar, e não eventuais crimes cometidos por opositores do regime, como ainda defendem militares da reserva. “Eu acredito que o sentido disso aí (é apurar) os abusos do Estado”, disse Fernando Henrique ontem, depois de seminário sobre regulação da mídia e democracia realizado no instituto que leva seu nome, em São Paulo. Militares da reserva defendem que violações cometidas por grupos de esquerda sejam apuradas, mas integrantes da Comissão e do governo entendem que apenas os crimes cometidos pelo Estado devem ser foco do grupo de trabalho. Fernando Henrique viaja hoje a Brasília para participar do ato de nomeação dos integrantes da Comissão a convite de Dilma. Ontem, ele voltou a elogiar a decisão de se criar o grupo que analisará episódios ocorridos no período de 1964-1985.
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O Globo, em Editorial, noticia que posse, hoje, dos sete integrantes da Comissão da Verdade é a penúltima etapa de um longo processo de debate e reflexão sobre como a sociedade deve preencher as lacunas herdadas da dramática história da “guerra suja” na ditadura, em que grupos de extrema esquerda foram reprimidos pelos militares, com um saldo de torturados, mortos e desaparecidos. A formulação da proposta de criação da Comissão já é, em si, um exemplo de como a livre discussão num regime democrático se constitui fórmula infalível de se aperfeiçoar ideias. da primeira proposta de instituição deste grupo até hoje passaram-se três anos. A Comissão da Verdade, sem revanchismo, servirá para resgatar um relato que falta para a História e familiares de vítimas: o paradeiro de mortos, desaparecidos e o que houve nos porões do regime. O Brasil, assim como retirou por impeachment um presidente do Planalto, sem uma vidraça estilhaçada nas ruas, conseguiu fazer uma transição de volta à democracia também sem violência. A Comissão precisa ser um fecho à altura destas demonstrações de maturidade política.
Os colunistas Miriam Leitão, Zuenir Ventura e Merval Pereira também comentam sobre a Comissão da Verdade.
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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Na véspera da entrada em vigor, hoje, da Lei de Acesso à Informação, o governo anunciou ontem que vai liberar documentos inéditos produzidos na década de 1990 pelo serviço de inteligência da Presidência da República. É a segunda liberação de papéis produzidos pela Abin desde o fim da ditadura militar. Segundo uma portaria interministerial publicada ontem no D.O.U., a agência encaminhará ao Arquivo Nacional arquivos “produzidos e acumulados” entre março de 1990 e dezembro de 1999 pelos órgãos antecessores da Abin.
Desde julho de 2011 o jornal cobra acesso a esses documentos com e-mails ao GSI, ao qual a Abin está vinculada. O órgão reconheceu a existência dos documentos e a possibilidade de liberá-los à reportagem, o que nunca chegou a ocorrer. Na portaria publicada ontem, a Abin justifica a transferência dos documentos como forma de atender à nova lei, sancionada em 2011, que regulamenta o acesso a informações públicas e sigilosas. A partir de hoje, ministérios, órgãos federais e estatais terão prazos definidos para responder aos pedidos de dados, que podem ser solicitados por qualquer cidadão. O servidor que descumprir a lei poderá ser punido. Os documentos liberados pela Abin compreendem informações produzidas nos governos Fernando Collor, Itamar Franco e FHC. No Executivo, a aplicação da lei é coordenada pela Controladoria-Geral da União, cujo site (www.cgu.gov.br<http://emkt.mailentrelinhas.net/emkt/tracer/?2,848568,a885ca08,6468,2>) explica os procedimentos para solicitar dados públicos. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.