Entre essas investigações, quatro levaram à abertura de processos na justiça penal, segundo o relatório “Crimes da Ditadura”, apresentado em fevereiro na CorteIDH
O Ministério Público Federal abriu nos últimos dois anos 170 investigações sobre casos de sequestro e homicídio de opositores políticos cometidos por militares e policiais durante o regime militar no Brasil (1964-1985), informaram fontes oficiais.
Entre essas investigações, quatro levaram à abertura de processos na justiça penal, segundo o relatório “Crimes da Ditadura”, apresentado em fevereiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH).
No relatório, o MPF defende a necessidade de julgar os crimes contra a humanidade, que classifica como “imprescritíveis”, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter ratificado em 2010 a lei de Anistia de 1979, que amparou os torturadores.
Os autores do relatório, de 128 páginas, reconheceram que nem todas as investigações em curso levarão a processos penais, mas reiteraram a “importância histórica e jurídica” de esclarecer os fatos sobre “mais de 500” casos de mortes sob tortura, execuções sumárias e desaparições.
Entre os quatro casos que o Ministério Público Federal levou aos tribunais está o do major Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado de sequestrar cinco integrantes da Guerrilha do Araguaia.
A CorteIDH condenou o Estado brasileiro no final de 2010 pela repressão violenta à guerrilha, na qual calcula-se que morreram 70 pessoas, e exigiu indenizações às vítimas e punição aos culpados, proibindo a invocação da Lei de Anistia.
O Ministério Público alegou hoje que o sistema judiciário brasileiro não pode recusar essa sentença com base na prevalência do direito constitucional interno, já que essas mesmas leis vincularam o Estado à autoridade da CorteIDH.