“A partir da reunião de hoje, vamos [propor] um projeto de lei, de iniciativa popular, para coleta de 1,3 milhão de assinaturas para pedir, até o dia 31 de março de 2014, que marca os 50 anos do golpe [militar], a possibilidade de mudança de interpretação da Lei de Anistia”, disse o deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão Estadual da Verdade de São Paulo.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da norma editada em 1979 que impede a punição de agentes de Estado e ativistas que cometeram crimes políticos durante a ditadura militar. O deputado defende que enquanto a Lei de Anistia não for revista, nenhum arquivo referente à ditadura militar no país será aberto e não haverá punição a torturadores.
Para o procurador da República Marlon Alberto Weichert, a Lei de Anistia viola a convenção internacional de direitos humanos. “O direito internacional dos direitos humanos entende que não é possível haver anistia a graves violações dos direitos humanos”, disse, citando entre elas o desaparecimento forçado, a tortura, a execução sumária e os crimes de violência sexual.
Para o procurador, no entanto, não é necessário fazer um projeto de lei para rever a questão da Lei de Anistia no país, já que, pela sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o país no caso da Guerrilha do Araguaia, entendeu-se que não há anistia para graves condutas de violação aos direitos humanos, tais como os que ocorreram durante a ditadura militar no país. “No nosso entendimento, a Lei de Anistia já teve seus efeitos invalidados para esses graves crimes em função da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Brasil se obrigou a respeitar e a cumprir as decisões da corte e deve fazê-lo por todos seus órgãos”, ressaltou.
Hoje, a Comissão Estadual da Verdade de São Paulo lançou uma publicação que analisa e apresenta, na íntegra, a sentença sobre o Caso Gomes-Lund (mais conhecido como a Guerrilha do Araguaia) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para o lançamento da publicação, a comissão promoveu um debate com a presença da coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso. O debate ocorreu na Assembleia Legislativa de São Paulo.
Fonte – Agência Brasil