A Justiça educa. A injustiça não. Quando as instâncias de julgamento apenam devidamente os culpados por um delito a sensação de impunidade diminui e a sociedade se sente mais segura. Mas quando prevalece a injustiça o crime não cessa. É o que se pode dizer em relação à tortura. Os brucutus da ditadura que barbarizaram homens, mulheres e crianças continuam aí à solta. E o exemplo deles continua sendo seguido por grande parte das forças policiais que têm na tortura o principal método investigativo.
O Supremo Tribunal Federal impediu o País de virar esta página da tortura ao negar a revisão da Lei da Anistia. O STF manteve impunes os crimes da ditadura, protegeu torturadores, assassinos e seus áulicos. Quem sabe, impediu até que investigações chegassem aos civis que financiaram a ditadura. Pois se é certo que empresários como Henning Albert Boilesen, do grupo Ultragás deu dinheiro para a Operação Bandeirantes, e Otávio Frias, do Grupo Folha emprestou caminhonetas para a repressão, outros grupos empresariais também operaram em favor do regime de exceção, e ganharam muito dinheiro durante os 21 anos de trevas.
Ao proteger aqueles que serviram à ditadura o STF impediu o País de ver desvendadas as relações de poder entre os generais e os empresários que se serviram do regime. O grupo Globo, dos irmãos Marinho, recentemente abjurou sua participação no Golpe de 1964 e seu apoio incondicional aos generais. Segundo matéria da Revista Forbes a fortuna dos filhos de Roberto Marinho chega a R$ 52 bilhões. Quantos destas dezenas de bilhões foram adquiridas com o sangue e lágrimas de homens e mulheres que sofreram horrores nas mãos dos carrascos da “revolução” apoiada pelos Marinho? Falta a Globo esclarecer isto na Comissão da Verdade.
Os ministros do STF preferiram poupar a ditadura. Passaram a mão na cabeça de militares golpistas, torturadores, corruptos, assassinos e toda súcia que se serviu do regime para enriquecer. Uma malta de falsos moralistas que sob pretexto de livrar o País do comunismo da “República-sindicalista” depôs o presidente legitimamente eleito, João Goulart (PTB), para governar pelo terror, sem prestar contas de seus atos. Substituíram a democracia pela repressão e o capitalismo de mercado pelo capitalismo de Estado, com lucros privados e prejuízos socializados. Seu legado: um País com a maior concentração de renda do mundo.
E foi com este espírito de privilégio aos amigos do regime que os campeões de moralismo da ditadura que quebraram a Pan Air e “confiscaram seus aviões e suas linhas aéreas para os integralistas da Varig. Esta mesma malta fechou a TV Excelsior e despejou milhões na TV Globo para que o ditador-presidente Emílio Garrastazu Médici pudesse pronunciar: “Sinto-me feliz todas as noites quando assisto o noticiário. Porque, no noticiário da Globo, o mundo está um caos, mas o Brasil está em paz.”
O STF que virou as costas aos crimes da ditadura rasga a Constituição para julgar aqueles que um dia pegaram em armas, fizeram greves, organizaram partidos políticos, foram às ruas pela Diretas Já e pela Constituinte Livre e Soberana. No julgamento de José Dirceu, Delúbio Soares e José Genoíno, não foram observados todas as regras do devido processo penal:
1 – Não tiveram direito a duplo grau de jurisdição; 2 – Foram julgados e condenados sem provas; 3 – Foram-lhes negadas acessos a perícias da Polícia Federal presentes no Inquérito 2474, que correu em segredo de Justiça por ordem do Ministro Joaquim Barbosa, onde estão provas de que não houve dinheiro público nas contas pagas pela Visanet.
Ao condenar os que lutaram contra a ditadura o STF quer proteger quem? A Globo, que arrumou emprego para o filho do ministro Joaquim Barbosa?
O Globo, do qual o ex-ministro Ayres Brito tornou-se colaborador da coluna de Merval Pereira?
É preciso que os ministros do Supremo enfrentem o linchamento de setores da mídia contra os réus da AP 470 e evitem que a Ditadura vença o Estado de Direito.
Fonte – Diário da Manhã