A Justiça Federal rejeitou pedido para abrir ação penal contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi, pelo desaparecimento do sindicalista Aluízio Palhano em 1971.
A decisão do juiz Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Criminal de São Paulo, é um revés na tentativa do Ministério Público Federal de enquadrar ex-agentes da ditadura por crime de sequestro.TJ-SP adia julgamento de recurso do coronel Brilhante Ustra
O juiz afirmou que a denúncia contra Ustra e o delegado Dirceu Gravina, ainda na ativa na Polícia Civil de São Paulo, contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de manter a validade da Lei da Anistia para acusados de torturar e matar presos políticos.
“Somente o Supremo Tribunal Federal tem competência para rever a sua decisão, devendo a questão ser novamente submetida à sua apreciação”, escreveu Millani na sentença, assinada na terça-feira (22).
“O recebimento da denúncia implicaria (…) na desconsideração, por via oblíqua, da decisão proferida pelo Supremo.”
O Ministério Público sustenta que a não se enquadra nos casos de desaparecimento, em que os corpos não foram encontrados até a sanção da lei, em 1979.
Em março, a Justiça Federal do Pará rejeitou denúncia semelhante contra o major Sebastião Curió, acusado de matar militantes de esquerda na Guerrilha do Araguaia (1972-74).
Um dos procuradores responsáveis pela ação contra Ustra e Gravina afirmou à Folha que o Ministério Público vai recorrer contra a decisão ao Tribunal Regional Federal.
Fonte – Folha de S.Paulo