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O Globo informa que a Anistia Internacional divulgou ontem seu relatório anual sobre a situação de direitos humanos no mundo. No documento, a organização cobrou que países emergentes como o Brasil utilizarem seu espaço político e econômico conquistado no cenário mundial para cobrar ações efetivas em defesa dos direitos humanos. A anistia criticou, por exemplo, a falta de apoio dada pelo Brasil no Conselho de Segurança da ONU para evitar ações efetivas contra o regime de Bashar Al-Assad, na Síria. O relatório elogiou a criação da Comissão da Verdade e o trabalho das Unidades de Polícia Pacificadora no Rio, mas fez um apanhado geral da violência no ano passado. A Anistia optou por iniciar o capítulo “Américas” citando o assassinato da juíza Patrícia Acioly, em São Gonçalo. Do ano passado, também foi ressaltado o drama vivido por 1.200 famílias do povo Guarani-Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, vivendo às margens das estradas a espera da demarcação das terras indígenas. E também na questão do campo, os assassinatos dos ativistas ambientais José Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, Maria do Espírito Santo, em maio, por pistoleiros no Pará. Outra menção foi feita à execução do líder rural Adelino Ramos.
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A Justiça negou pedido para abrir ação penal contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do DOI-Codi, pelo desaparecimento de Aluísio Palhano em 1971.A decisão do juiz Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Criminal de São Paulo, é um novo revés à estratégia do MPF de denunciar ex-agentes da ditadura por sequestro de presos políticos.O juiz diz que a tentativa de processar Ustra e o delegado Dirceu Gravina contraria o STF, que manteve a validade da Lei da Anistia para acusados de tortura no regime militar. O MP vai recorrer.Na terça, o TJ-SP adiou o julgamento de um recurso do coronel contra decisão de primeira instância que o responsabilizou por torturas a três presos políticos da família Teles. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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A Justiça Federal rejeitou denúncia criminal contra o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que comandou o DOI- Codi, e o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina, o JC, acusados pelo MPF por crime de sequestro qualificado e continuado do líder sindical Aluízio Palhano Ferreira, preso em maio de 1971, até hoje desaparecido. Em sentença de 18 páginas, o juiz Márcio Rached Millani, da 10.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, assevera que a Lei 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, “sancionada pela presidente Dilma Rousseff, ela própria uma das vítimas do regime de exceção, não tem o intuito de punir os autores dos delitos, mas apenas a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos”. O MPF imputou a Ustra, hoje coronel reformado, e a Gravina, ainda no exercício da função, crimes de detenção ilícita, privação da liberdade e torturas contra Ferreira. Citando voto do ministro Celso de Mello, do STF, Millani invoca o alcance da Lei de Anistia. “Pode-se asseverar que os crimes praticados durante o período do regime militar foram anistiados, não somente aqueles perpetrados pelos que combatiam o regime então vigente, mas também os cometidos por aqueles que visavam à sua manutenção.” O juiz assinala que “não é segredo que alguns segmentos da sociedade querem a revogação da Lei de Anistia”. “Sucede que nem este juízo, tampouco a Comissão da Verdade, têm legitimidade para as mudanças propostas”, pondera.
“Outra interpretação da Lei de Anistia só poderá ser realizada pelo STF, ao passo que a revogação da lei é de responsabilidade do Congresso Nacional. Não vislumbro qualquer intenção do Estado brasileiro na punição dos crimes cometidos no período de exceção.” Publicado no caderno ‘Nacional’, do Estado.
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O Globo informa que juiz federal Marcio Milani, substituto da 10ª Vara Federal Criminal em São Paulo, rejeitou ontem denúncia criminal contra o coronel de reserva Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da Polícia Civil Dirceu Gravina. Os dois foram acusados pelo Ministério Público Federal (MPF) do sequestro do militante de esquerda Aluízio Palhano Pedreira Ferreira, desaparecido nos porões do DOI-Codi, comandado por Ustra, em 1971.
O MPF informou que recorrerá da decisão. Na decisão divulgada ontem pela assessoria de imprensa da Justiça Federal, o juiz afirma que não poderá haver punição de sequestro porque a vítima já estaria morta nos dias atuais.
Milani reconhece que há uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA), para que o país investigue os crimes do período, mas que outra decisão, do Supremo Tribunal Federal (STF), reitera a extensão da Lei da Anistia, de 1979. O juiz chega a citar o discurso da presidente Dilma Rousseff na posse da Comissão da Verdade para afirmar que não vislumbra “qualquer intenção do Estado Brasileiro na punição dos crimes cometidos no período”.
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O Globo noticia, em coluna de Ancelmo Gois, que Comissão de Anistia rejeitou o pedido do cabo Anselmo, alegando que “só vítimas do regime têm direito à reparação”. Mas já houve um caso polêmico. O embaixador Jacques Guilbaud ganhou a bolsa ditadura apesar de acusado por exilados políticos no Chile, como Cesar Maia, de servir ao regime. Guilbaud foi defendido por Eduardo Suplicy e outros, convencidos de sua inocência. É. Pode ser.
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O Globo informa que ex-preso político e autor de três livros sobre vítimas da ditadura, o frade dominicano Carlos Alberto Libânio Christo, o Frei Betto, teme que a Comissão da Verdade se torne uma Comissão da vaidade. Para ele, ainda que se ouçam os dois lados, não se pode comparar os agentes da ditadura aos militantes políticos. Frei Betto diz lamentar que a Comissão seja da “verdade e não da justiça”. Para ele, no entanto, esse pode ser o primeiro passo para a responsabilização dos torturadores.
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LAI
Os presidentes do Senado, José Sarney, e da Câmara dos Deputados, Marco Maia, decidiram ontem que divulgarão os salários dos servidores das duas Casas, como o Poder Executivo e o STF também farão. A expectativa é que até amanhã o Ministério do Planejamento publique um ato normativo estabelecendo um padrão a ser adotado pelos três Poderes na divulgação dos salários dos servidores. No caso do Executivo, as informações deverão ficar concentradas no portal da CGU na internet.A decisão do governo de ampliar a transparência sobre os salários pagos na administração pública foi tomada na semana passada, quando a nova LAI entrou em vigor.Decreto da presidente Dilma Rousseff, que regulamentou a lei, determina a divulgação de dados detalhados sobre a remuneração recebida pelos servidores públicos, de forma individualizada.Atualmente, o governo publica tabelas genéricas de vencimentos e indica os cargos ocupados por seus funcionários, mas não informa quanto cada um ganha além do salário básico da função.A forma de divulgar as informações será definida pelo Planejamento. A tendência é que o Executivo recomende a divulgação com os nomes completos dos servidores. Essa alternativa é contestada por entidades do funcionalismo. Elas dizem que isso põe em risco a segurança de seus associados e prometem recorrer à Justiça caso a regra seja colocada em prática.Além dos salários, o decreto presidencial determina que sejam divulgados auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens, bem como proventos de aposentadoria dos que estiverem na ativa.”Vamos esperar que o Ministério do Planejamento dite a portaria normativa sobre como fazer. O próprio decreto determina que o Planejamento faça um (ato) normativo”, afirmou Sarney. “Todos os Poderes estão seguindo o mesmo procedimento.””Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade”, disse Marco Maia. Segundo ele, a tendência é que “a informação seja nominal, com o salário recebido por cada um dos funcionários e suas gratificações”.Os dois congressistas fizeram o anúncio um dia depois de os ministros do STF decidirem que divulgarão nome, salário e demais benefícios de todos os servidores, incluindo os atuais 11 ministros e os ex-integrantes da corte.A decisão dos membros do tribunal foi tomada antes mesmo da publicação da norma do Ministério do Planejamento. Inicialmente, ela só vale para o Supremo, mas a decisão poderá servir futuramente de modelo para os demais tribunais do país. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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A Câmara dos Deputados e o Senado vão divulgar os salários dos seus servidores com todos as ajudas de custo, gratificações e bonificações, da mesma forma que fará o Executivo. A decisão, política, foi anunciada ontem pelos presidentes das duas Casas, deputado Marco Maia e senador José Sarney, após três dias de conversas. “Vamos publicar tudo. Faremos conjuntamente, da mesma maneira, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo”, disse Sarney. “Os Poderes estão em sintonia com os anseios da sociedade. Conversei com o presidente Sarney e decidimos que o Parlamento, o mais transparente dos Poderes, deveria dar essa resposta à sociedade”, afirmou Maia. No dia 16, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a diretora-geral do Senado, Dóris Marize Peixoto, afirmou que não estava nos planos do Legislativo tornar públicos os vencimentos dos servidores. “A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgada”, alegou. Não apenas seria um risco para a segurança, afirmou, como seria uma “quebra de sigilo bancário” – embora não houvesse determinação para divulgar dados da conta bancária dos funcionários, mas apenas o que o Estado paga a cada um deles. No dia seguinte, o Planalto publicou decreto tornando obrigatória a divulgação de tudo o que é pago a cada servidor do Executivo: salário, ajudas de custo, gratificações, jetons e diárias, entre outros. A maneira como isso será feito depende de ato normativo do Ministério do Planejamento, que deve ser publicado até o fim da semana. O decreto pegou de surpresa tanto o Judiciário quanto o Legislativo e deixou os dois Poderes em situação desconfortável. A LAI obriga todos os órgãos da administração pública a tornar disponíveis informações institucionais e financeiras, salvo as que ainda podem ser classificadas como sigilosas. Cada Poder analisa sua produção de informação e determina o que não pode ser aberto. O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Sindilegis vai acionar a Justiça para evitar a publicação dos vencimentos. O presidente do sindicato, Nilton Paixão, alega que divulgar os vencimentos e nomes é “expor os servidores à insegurança”.Publicado no caderno ‘Nacional’, do Estado.
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A ministra do STF e presidente do TSE, Cármen Lúcia, divulgou ontem a cópia de seus contracheques com os vencimentos recebidos.Os recibos mostram que ela recebe R$ 26.723,13 do STF e R$ 6.413,52 do TSE. Com o pagamento de tributos, seus rendimentos líquidos ficam em R$ 17.877,49 e R$ 5.406,33.O salário do Supremo é o teto do funcionalismo público, mas o ministro do tribunal é o único que pode ultrapassar esse valor por receber a gratificação do TSE.Em nota, a corte eleitoral diz que a publicação dos valores visa cumprir a LAI. Segundo a corte, a divulgação dos contracheques dos demais ministros e de seus servidores será discutida em sessão administrativa hoje.O presidente do STF, Ayres Britto, afirmou ontem que começou a discutir com a área técnica como serão divulgadas as informações do tribunal. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que atua no STF e é presidente do TSE, divulgou ontem os seus contracheques. Um dia após o STF ter decidido publicar de forma individualizada os salários de seus ministros e funcionários, Cármen Lúcia veiculou no site oficial do TSE a informação de que recebe R$ 26.723,13 do Supremo e R$ 6.413,52 do tribunal eleitoral. Ao divulgar o próprio salário, a ministra afirmou que cumpre a Lei de Acesso a Informações Públicas. Os valores pagos pelo STF e pelo TSE sofrem descontos como plano de saúde (R$ 122,14) e Imposto de Renda. O salário líquido total (somando os rendimentos do STF e TSE) recebido pela ministra é de R$ 23.283,82. A veiculação da remuneração dos outros integrantes do TSE e dos servidores ainda será discutida numa sessão administrativa, informou a assessoria do tribunal. A tendência é revelar os valores com nomes dos respectivos funcionários. Na terça-feira, o Supremo decidiu divulgar a folha de pagamento da Corte. A decisão o correu na esteira de decreto presidencial, assinado por Dilma Rousseff, determinando a divulgação de todos os salários do Executivo. Publicado no caderno ‘Nacional’, do jornal O Estado de S.Paulo.
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Há sinais de que setores do governo estão incomodados com as novas regras de transparência.Essa atitude refratária de políticos e agentes públicos arrependidos com a vigência da LAI não é uma novidade brasileira. Em vários países que adotam a norma sempre há reticência no período de implantação. Nos EUA, cuja lei é de 1966, o acesso a dados públicos começou para valer só após adaptações feitas pelo Congresso em 1974.Ainda hoje, sobretudo depois do 11 de Setembro, muitas informações seguem difíceis de se obter. No Reino Unido, a lei foi aprovada em 1999 e teve sua vigência adiada por cinco anos pelo então primeiro-ministro Tony Blair.Não foi o suficiente para que vários dados causassem desconfortos. Nas suas memórias publicadas em 2010 (“Uma jornada”, editora Benvirá), Blair lamenta ter sido promotor da transparência.”Acesso à informação. Três palavras inofensivas. Eu olho para essas palavras enquanto as escrevo e eu tenho vontade de balançar minha cabeça até que ela caia. Seu idiota. Seu ingênuo, tolo e irresponsável ignorante. Não há realmente descrição para essa estupidez.” Por causa da lei, Blair teve reveladas posições ambíguas quando precisava demonstrar apoio à invasão dos EUA ao Iraque. Publicado no caderno ‘Poder’, da Folha.
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Análise de Joaquim Falcão, da FGV, sobre o fato para a Folha. A decisão do STF, por unanimidade, de publicar salários e benefícios de seus ministros, servidores, e aposentados individualmente tem duas consequências. A primeira é o exemplo para todo o Judiciário. É hora de cumprir a lei. A segunda é que o tribunal recusou, na prática, os argumentos do presidente da AMB, Nelson Calandra, contra a Lei da Transparência. A lei não fere os direitos constitucionais de magistrados e servidores à privacidade e segurança. O STF não precisou julgar a constitucionalidade da lei. Aplicou-a. O CNJ decidira que os tribunais deveriam revelar informações “pormenorizadas” dos gastos de pessoal. O que os tribunais fizeram até agora? Publicaram tabelas de salários, cargos e funções, mas sem possibilitar ao cidadão saber quem ganhou quanto e quando. Pormenorizou, mas não individualizou. Mas, para que serve a transparência na democracia? Não é para satisfazer curiosidades. É para permitir o controle do Poder. Na democracia, controlar não é agressão.
É necessidade. A transparência exigida pelo CNJ não controla. O Supremo disse que a individualização é necessária. Disse fazendo. Fazer é a forma mais eloquente de dizer.O importante é permitir fácil e imediato acesso ao total de quanto cada juiz ou servidor ganha por mês. Incluindo salários, benefícios, adicionais, atrasados, reposições, anuidades, tudo o mais. Tudo junto. E um a um. Conhecer não ofende.Existe a probabilidade de alguns servidores e magistrados, sobretudo desembargadores, estarem ganhando mais do que os próprios ministros do Supremo. Se isso ocorrer, a transparência pode no primeiro momento afetar a confiança dos cidadãos na Justiça. Mas essa confiança virá mais forte se os casos individualizados identificados forem efetivamente controlados.Cabe ao CNJ regular as informações que os tribunais devem prestar aos cidadãos a partir dos novos parâmetros do STF.
Não vai ser fácil.Alguns vão dificultar a individualização e a totalização do ganhos de cada magistrado e servidor a cada mês.Associações civis já se preparam para maximizar sistemas de buscas nos bancos de dados que inevitavelmente estarão disponíveis e permitem a individualização. Depois da decisão do Supremo, o sucesso da lei é tarefa da contabilidade democrática.
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O Globo noticia que apesar da ameaça de batalha jurídica patrocinada por servidores do Congresso, Senado e Câmara dos Deputados decidiram ontem publicar os rendimentos dos funcionários do Legislativo, concursados e comissionados. Sarney assegurou que ocorrerá a divulgação individualizada dos salários, da mesma forma que será aplicada pelo Executivo. STF já confirmou que também seguirá a regra. Em nota, o Sindicato dos Servidores do Legislativo (Sindilegis) afirma que prepara uma batalha judicial para impedir a divulgação dos rendimentos.
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Valor e O Globo noticiam que presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, divulgou ontem no site do tribunal os contracheques com os salários que recebe na corte e no STF. A ministra ganha brutos, do Supremo, R$ 26, 7 mil. Por estar na presidência do TSE, esse valor é acrescido de R$ 6,4 brutos. O total de vencimentos líquidos da ministra é de R$ 23,2 mil. de acordo com Cármen Lúcia, os dados serão divulgados mensalmente para cumprir a Lei de Acesso à Informação. A divulgação dos vencimentos dos demais ministros e servidores do TSE ainda será discutida em sessão administrativa. Cármen Lúcia foi a primeira ministra de um tribunal superior a divulgar seu contracheque. Na terça-feira, em sessão administrativa, o STF decidiu que irá publicar os salários de todos os ministros e servidores, identificados nominalmente – mas não estipulou a partir de quando isso será feito. “Sou a favor de abrir geral”, disse Cármen Lúcia durante a discussão.
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O Globo informa que por erro no envio de mensagem a servidores federais, o governo tornou pública correspondência na qual a CGU apela para que pedidos de informação pela Lei de Acesso sejam tratados com “boa vontade” e “disposição”. No e-mail, enviado ontem, a diretora de Combate à Corrupção, Vânia Vieira, recomenda que todas as perguntas sejam respondidas, ainda que com resposta negativa e justificativa, para evitar “risco” de recurso. A diretora da CGU ressalta, no e-mail, que é “extremamente importante” que os pedidos sejam analisados com atenção: “sobretudo nestes momentos iniciais, (…) evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10”. A assessoria de imprensa da CGU admitiu que o e-mail foi encaminhado por engano a endereços de pessoas que não integram órgãos públicos, mas que seu conteúdo não é revestido por nenhuma confidencialidade.
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Valor publica, em Editorial, que entrou finalmente em vigor na semana passada a Lei nº 12.527, de 2011, que regulamenta o direito de acesso às informações públicas dos órgãos dos três Poderes da União, Estados e municípios. A chamada Lei de Acesso à Informação já estava prevista na Constituição de 1988 e só foi sancionada em novembro. O que espanta não é ter levado 24 anos para virar lei, afinal, várias outras determinações da Constituição ainda não foram regulamentadas, mas sim o fato de, decorrido tanto tempo, serem poucos os órgãos públicos preparados para cumprir a nova lei e fornecer informações aos cidadãos. De sete Estados consultados, apenas dois se declararam aptos a atender a demanda de informações pelos cidadãos no dia da entrada em vigor da lei, quarta-feira da semana passada, e um prometia estar pronto no dia seguinte. Apesar de tudo, a entrada em vigor da nova lei é importante passo no avanço da democracia e fortalecimento da transparência pública.