Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, braço do Ministério Público Federal, considera que ‘presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito pode gerar visão distorcida no processo de resgate da memória oficial, além de comprometer imparcialidade e independência do colegiado’
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal, encaminhou nesta quinta, 4, à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, recomendação para que revogue a Portaria nº 378/2019, que designou a nova composição da Comissão de Anistia. O ato inclui, segundo a Procuradoria, pelo menos cinco militares de carreira ‘além de pessoas com atuação judicial contrária à concessão de reparação, a atos da Comissão de Anistia e do Ministro da Justiça e à instauração da Comissão Nacional da Verdade’. O objetivo é ‘garantir que sejam asseguradas a imparcialidade e a independência dos trabalhos’.
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As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria do Cidadão.
A Portaria foi publicada no dia 28 de março. De acordo com o documento encaminhado pela Procuradoria, ‘a presença de integrantes das Forças Armadas em comissões com esse propósito tem o potencial de gerar visão distorcida no processo integral de resgate da memória oficial’.
A Procuradoria alerta que ‘toda a jurisprudência regional e internacional sobre o tema recomenda que a nomeação dos conselheiros deve recair sobre pessoas com competência em matéria de direitos humanos e com a neutralidade necessária para suas atribuições’.
“Para assegurar o exercício da memória, o restabelecimento da verdade e a realização da justiça – justifica a recomendação -, os órgãos com essa atribuição devem gozar de independência e imparcialidade.”
A Procuradoria do Cidadão assinala que ‘o perfil de seus membros é fator definidor para o fracasso ou sucesso de seus objetivos’.
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que as políticas de reparação integral ‘constituem importante dimensão das obrigações do Estado na construção da paz sustentável após um período de violação sistemática de direitos humanos e na luta contra a impunidade’.
“As políticas de reparação integral realizadas pela Comissão de Anistia constituem parte significativa do cumprimento das obrigações assumidas pelo Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por conta de sua condenação no Caso Gomes Lund”, registra o documento.
A recomendação adverte, por fim, que ‘o seu não acolhimento poderá implicar encaminhamento para as providências judiciais cabíveis, inclusive para análise das responsabilidades individuais’.
Diálogo com a sociedade – As mudanças na composição da Comissão de Anistia também foram tema de debate em audiência pública realizada nesta quarta, 3, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara.
Durante o evento, a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, ressaltou que a reparação apresenta várias dimensões, sendo a compensação pecuniária apenas uma dessas interfaces.
Para Deborah Duprat, ‘mais do que questão financeira, a reparação significa o reconhecimento e a responsabilização do Estado pelas violações aos direitos humanos por ele perpetradas’.
A procuradora afirmou que ‘as medidas no âmbito da justiça de transição também visam tornar públicos os episódios da ditadura a fim de evitar a repetição de violações sistemáticas de direitos humanos’.
Outro ponto questionado pela Procuradoria foi a revisão das decisões da Comissão de Anistia por corpo jurídico da União, ‘cuja atribuição é essencialmente a defesa do patrimônio público, em descompasso com a obrigação do Estado de ressarcir as vítimas’.
“Isso está na contramão do propósito de qualquer comissão da verdade e da Constituição. Esses são espaços de acolhimento, de compreensão do que foi ser excluído dessa sociedade pela morte, pela tortura, pelo exílio, enfim, pelas coisas mais abjetas que podem acontecer em uma sociedade”, destacou a Procuradoria.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
“O Ministério responderá formalmente ao ofício do Ministério Público Federal”.
Fonte – Estadão