Decisão de recebimento da denúncia:
CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, ALCIDES SINGILLO e CARLOS ALBERTO AUGUSTO. I – Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal em face de CARLOS ALBERTO BRILHANTE USTRA, ALCIDES SINGILLO e CARLOS ALBERTO AUGUSTO, por suposta prática do crime previsto no artigo 148, 2º do Código Penal, porque, desde o dia 13/06/1971 até a presente data, […]