O Jornal da Câmara destacou, em sua última edição, o projeto de lei do deputado João Arruda (PMDB-PR), que anistia jornalistas e empresas de comunicação de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral em período eleitoral. O PL 4653/12 tramita em carácter conclusivo e será votado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
“A medida estabelece que a anistia é restrita às multas aplicadas pela manifestação de opinião e não alcança punições aplicadas por irregularidades em doações de campanha”, destaca o informativo impresso da Câmara dos Deputados, na edição desta sexta-feira (22).
De acordo com o projeto, a anistia é retroativa e vale para as campanhas eleitorais de 2008, 2010 e 2012. Segundo João Arruda, a proposta quer impedir a restrição “ao livre direito de manifestação”, o que tem levado “a um evidente desvirtuamento da função pedagógica das multas”