Mas grupo reconhece que STF teria de reinterpretar a Lei da Anistia. Comissão da Verdade apresentou balanço de um ano dos trabalhos.
A Comissão da Verdade recomendará que agentes respondam judicialmente por crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985), segundo a advogada Rosa Cardoso, integrante da comissão.Ela afirmou nesta terça-feira (21), durante balanço de um ano de trabalho do colegiado, que crimes contra a humanidade não prescrevem e não são alcançados por anistia.
“Crimes de lesa-humanidade são imprescritíveis. Se temos esse conhecimento, temos que recomendar que esses casos sejam judicializados internamente”, afirmou.
De acordo com Rosa Cardoso, ao final dos trabalhos a comissão enviará a “recomendação” para punição dos agentes aos chefes dos três poderes. A comissão foi criada para fazer uma narrativa de violações de direitos humanos entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar, mas não tem poderes para adotar medidas. O Ministério Público Federal já abriu quatro processos sobre casos de violação aos direitos humanos durante a ditadura.
Apesar da recomendação a ser feita pela comissão, Rosa Cardoso reconheceu que a mais recente interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não permitiria a punição de torturadores. A lei impede a punição de colaboradores do regime militar e de pessoas que participaram da luta armada durante a ditadura. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com recurso contra a interpretação da Lei de Anistia, mas ainda não foi Mas ela disse esperar que o Supremo volte a analisar a lei no futuro e, com outra composição de ministros, tenha uma leitura diferente da abrangência e da constitucionalidade da norma. “Esperamos que possa haver uma nova interpretação da Lei da Anistia, que a interpretação atual seja revista”, afirmou.
Rosa Cardoso afirmou que a comissão não vai encaminhar projeto ao Congresso para revogar a Lei de Anistia. “Não vamos fazer um projeto de lei, porque, enquanto comissão, não vamos tomar parte num movimento social”, disse Cardoso.
Dar os nomes
O coordenador da Comissão da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro, frisou que o grupo vai nomear os autores das violações aos direitos humanos cometidos durante a ditadura.
“Nós vamos nomear os autores. Temos que indicar as autorias, mas vamos indicar as autorias na medida em que nos sintamos sólidos para isso. Alguns nomes só vão ser comentados no final”, afirmou.
Tortura
A comissão também afirmou que os levantamentos feitos pelo grupo apontam que a tortura no regime militar brasileiro começou em 1964, ano do início do regime, antes de haver luta armada no país. O grupo chegou à conclusão de que a prática de tortura no regime militar não era “pontual”, mas sim era a “base” da repressão durante a ditadura.
“A tortura começa a ser praticada nos quartéis em 1964. A tortura não é realizada de modo pontual. Ela é a base da matriz de repressão da ditadura. Em 1964, é possível identificar centros de detenção e tortura”, afirmou a historiadora Heloisa Starling, integrante da comissão. “A tortura está na origem da ditadura militar, ela acontece antes da luta armada,” completou.
Fonte – G1