Foi votada a MP que destina recursos para o BNDES. Pauta desta terça também poderá incluir PEC que obriga governantes a cumprir plano de metas; e PEC que cria mecanismo de barreira para os recursos especiais no STJ.
Líderes partidários se reuniram com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (C), para definir a pauta de votações.
O ajuste fiscal proposto pelo governo deverá ser votado até a próxima quarta-feira (20). Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), houve um acordo para votação da medida que altera as regras para concessão de pensão por morte e auxílio-doença (MP 664/14) nesta quarta e quinta-feira (13 e 14) e a que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação (MP 668/15) na próxima semana.
De acordo com Guimarães, o procedimento de votação será o mesmo adotado na última quinta-feira (7) para os destaquesà medida provisória que altera as regras do seguro-desemprego: votações nominais sem obstrução. “Foi um grande acordo e, até amanhã à noite, não tem obstrução. Todo mundo mostrando a cara”, disse, em relação à votação nominal.
O líder do governo se mostrou confiante com as votações. “Quem ganhou na primeira, pode ganhar na segunda e na terceira. Não há clima [para rejeitar o ajuste], todos estão preocupados com o País”, afirmou Guimarães.
Hoje será votada a Medida Provisória 663/14, que tranca a pauta do Plenário e aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos relativo à subvenção econômica repassada pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Além dela, o acordo prevê a votação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm consenso. A primeira é a PEC 10/11, que obriga o presidente da República, os governadores e prefeitos a elaborar e cumprir um plano de metas com base nas promessas de campanha. Já a segunda é a PEC dos Recursos (209/12). A proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que contestem decisões de outros tribunais inferiores.
Pensão por morte
Para a quarta-feira (13), ficou acertada a votação do texto principal da medida provisória da pensão por morte e de alguns destaques ao texto. Os destaques finais ficarão para a quinta-feira (14).
Além da MP 664, o Plenário pode votar na quarta-feira dois acordos assinados pelo bloco dosBrics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) em Fortaleza, no ano passado. O primeiro (PDC 63/15) cria um banco de desenvolvimento com atuação internacional, o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD). Já o segundo (PDC 62/15) permite que um dos países seja socorrido pelos demais em caso de crise de liquidez (incapacidade para honrar compromissos internacionais).
Alíquotas de importação
Para a próxima semana, ficaram os últimos pontos do ajuste fiscal proposto pelo governo federal: a medida que eleva as alíquotas de tributos de importação e o Projeto de Lei863/15, do Executivo, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. A proposta tramita em urgência constitucional e substitui a Medida Provisória 669/15, que foi devolvida pelo presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, no dia 3 de março.
Para viabilizar a votação da proposta, Guimarães confirmou que o governo tirará a urgência de dois projetos do pacote anticorrupção anunciado pela presidente Dilma Rousseff (PLs5586/05 e PL 2902/11). Mesmo assim, ele ressaltou que tanto o ajuste fiscal quanto o pacote anticorrupção são prioridade para o governo.
Reforma política
De acordo com o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), o acordo foi feito para viabilizar a votação da proposta de reforma política na última semana de maio. “Só há acordo de presença no Plenário. Estamos de acordo porque a sociedade pede reformas.”
O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), apresentou hoje seu substitutivo às PECs da reforma política (182/07, 344/13, 352/13 e outras) com previsão de distritão (sistema majoritário em que a circunscrição é a própria unidade de federação) para o sistema eleitoral e um sistema de financiamento misto para as campanhas eleitorais.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte – ‘Agência Câmara Notícias‘