Secretário de Justiça critica Lei da Anistia

A Comissão da Verdade não será o último passo no processo da chamada Justiça de transição que está em curso no País, segundo o secretário nacional de Justiça, Paulo Abrão. Na avaliação do advogado, que também preside a Comissão Nacional de Anistia, o resultado do trabalho iniciado agora para esclarecer fatos ocorridos na ditadura deverá estimular ações judiciais contra agentes de Estado acusados de violações de direitos humanos. Ele também defende a ideia de se rever a atual interpretação da Lei da Anistia, que teria sido imposta ao País pelos militares.

“A Comissão da Verdade não veio para botar uma pedra em cima da história. Muito pelo contrário. A Comissão da Verdade poderá gerar novos efeitos no campo da reparação, novas memórias e, quem sabe, potencializar os mecanismos de Justiça”, disse. “Ninguém poderá impedir que o Ministério Público Federal, no exercício de suas funções, tenha acesso à documentação produzida pela comissão para ingressar com ações.”

Abraão fez essas afirmações na quinta-feira à noite, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na abertura do seminário Direito à Verdade, Informação, Memória e Cidadania. Lembrou que as tentativas já feitas pelo MPF para responsabilizar policiais e militares sempre foram baseadas em documentos das comissões de Anistia e de Mortos e Desaparecidos. “Eles tiraram dali as provas de que precisavam”, afirmou. “A Comissão da Verdade foi engendrada nesse mesmo processo.”

No Brasil, segundo o titular da Secretaria de Justiça, vinculada ao Ministério da Justiça, a luta pela anistia não acabou. Ainda seria preciso superar obstáculos que ficaram pendentes na transição democrática, como a Lei da Anistia aprovada no Congresso em 1979.

Abrão contestou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2010, validou a interpretação de que a lei resultou de um pacto político e beneficiou os dois lados, o dos perseguidos pelo regime e o dos perseguidores. Segundo o advogado, a lei foi imposta ao País pelos militares, dentro de um processo de transição política controlada, como tentativa de impor o esquecimento e a impunidade. “A ruptura com a transição controlada é a tarefa da sociedade do presente. Se não o fizermos, ficaremos amarrados naquele pacto ilegítimo. Como falar em pacto se o Congresso era controlado, com um terço de senadores biônicos?”

Abrão criticou acidamente o Judiciário, que não estaria participando do processo de Justiça de transição. O primeiro passo, na avaliação dele, seria internalizar os tratados internacionais que não aceitam nenhum tipo de autoanistia e consideram violações de direitos humanos crimes imprescritíveis.

Ele disse que, ao manter a lei de 1979, o Judiciário manda a seguinte mensagem a futuros ditadores e genocidas: “Façam o que quiserem, só não esqueçam de, antes de sair, aprovar uma lei perdoando a vocês mesmos”.

Fonte – O Estado de S. Paulo.