“A Lei de Anistia nem nos ajuda, nem nos obstaculiza”, disse o membro da comissão Paulo Sergio Pinheiro, em entrevista coletiva para correspondentes estrangeiros em São Paulo. Pinheiro disse que a citada norma, aprovada em 1979 e que impede levar à Justiça os acusados de crimes durante a última ditadura militar (1964-1985), não representa um impedimento ao mandato da comissão que é investigar e esclarecer as violações de direitos.
O especialista, que também preside a comissão independente patrocinada pela ONU para investigar crimes de guerra na Síria, explicou que a Comissão da Verdade brasileira não tem atribuições de tribunal ou promotoria, portanto não está submetida aos rigores dos processos judiciais.
O ex-ministro José Carlos Dias, advogado criminalista que defendeu presos políticos e também integrante da Comissão, foi além dizendo que considerou que a lei tem uma consequência positiva porque dá “mais tranquilidade, mais certeza e mais expectativa” de poder investigar com sucesso, “porque as pessoas podem falar e não serão penalizadas”.
“O grande desafio que temos é com a verdade”, disse Dias, explicando que a Comissão, estabelecida em maio passado pela presidente Dilma Rousseff – que foi vítima de tortura, tem um compromisso com o Estado, com a história e com a humanidade.
A comissão tem um grupo de trabalho que investiga o Plano Condor, plano de cooperação para a repressão política pactuado entre os regimes militares do Cone Sul nas décadas de 1970 e 1980. Pinheiro explicou que o “Plano Condor” foi uma parte de “uma rede muito mais ampla”, realizado por parte do regime da ditadura para o acompanhamento dos exilados.
Para o especialista, o Ministério das Relações Exteriores da ditadura dispunha de uma rede de informação “bastante sofisticada” que abrangia as cidades nas quais se encontravam os exilados. “Achamos que a rede era muito mais ampla que a ‘Operação Condor'”, declarou Pinheiro, afirmando que os mecanismos de acompanhamento do regime começaram antes desse plano internacional e continuaram depois dele.
Além disso, explicou que o número oficial de desaparecidos computado no Brasil é de 400, mas que há cerca de 200 mais que não estão amparados nesses registros e são investigados pela Comissão.
Para Pinheiro a comissão é um órgão de Estado que foi “magnificamente apoiada pelo Governo”, um feito com que considerou natural já que seria um “pouco vergonhoso” que o Brasil solicitasse a organismos internacionais como a ONU a manutenção do grupo. Além disso, negou ter recebido resistência por parte de militares na ativa e disse que após a instalação da Comissão os comandantes militares permaneceram em silêncio.
Segundo disse, a Comissão tem a sua disposição arquivos do Ministério das Relações Exteriores e de vários Departamentos de Ordem Política e Social (DOPS), os órgãos de repressão a políticos e sindicalistas opositores à ditadura. Sobre a suposta queima de alguns arquivos que já não estariam disponíveis, Dias assegurou que se averiguará e determinarão responsabilidades no caso de que seja certa a destruição desses documentos.
A Comissão, que revelará o resultado de suas investigações em maio de 2014, também realiza trabalhos de pesquisa sobre a trama empresarial que oferecia financiamento e o papel da Igreja durante a ditadura.
Fonte – EFE