A Associação Brasileira de Anistiados Políticos (ABAP), juntamente com entidades nacionais representativas da luta pela anistia, torna público o documento “Em defesa do regime jurídico da anistia política e seus beneficiários legais e extensivos”, encaminhado à Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, em 3 de dezembro de 2025.
O texto reafirma a importância histórica e constitucional da anistia política como pilar da Justiça de Transição no Brasil, destacando memória, verdade, justiça e reparação como fundamentos indispensáveis à democracia e ao compromisso do Estado brasileiro com seus cidadãos.
Entre os pontos centrais, o documento trata da necessidade de reconhecimento da anistia reflexa, voltada aos filhos e demais familiares de perseguidos políticos que também sofreram, direta ou indiretamente, as consequências dos atos de exceção. A ABAP e as entidades signatárias defendem que a reparação deve considerar o impacto gerado sobre o núcleo familiar e seja analisada à luz dos princípios constitucionais da dignidade humana, da verdade histórica e da justiça de transição.
O material também ressalta avanços recentes da Comissão de Anistia, ao mesmo tempo em que aponta desafios que persistem na efetivação plena dos direitos assegurados pela Constituição e pela Lei nº 10.559/2002. Trata-se de um chamado ao Estado brasileiro para garantir que nenhuma injustiça permaneça e que a anistia continue sendo instrumento de reparação, educação e preservação da memória.
O documento completo pode ser lido no arquivo abaixo.
ABAP CARTA ANISTIA REFLEXA – FINAL – 03.12.2025
ABAP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANISTIADOS POLÍTICOS