Criado em 02/09/2025
No dia 28 de agosto de 2025, em Brasília, o Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil divulgou uma Carta Aberta em comemoração aos 46 anos da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979).
O documento reafirma a anistia como um marco histórico da democracia brasileira, pilar fundamental da Justiça de Transição, e destaca a importância permanente da luta por memória, verdade, justiça, reparação e soberania nacional.
A Carta também reforça a solidariedade às instituições brasileiras diante de ataques externos, lembrando que o país não admite retrocessos nem intimidações.
Para a ABAP, este é mais do que um gesto simbólico: é um chamado à reflexão. Quase meio século depois da conquista da anistia, seguimos reafirmando que a democracia só se fortalece quando não esquecemos o passado e quando garantimos que a memória das lutas e das violações de direitos humanos permaneça viva.
A Carta reafirma, portanto, a necessidade de manter o compromisso coletivo com a defesa da soberania nacional e com a proteção da dignidade de todos os anistiados e anistiadas, lembrando que a democracia não é uma conquista definitiva, mas uma construção diária.
Faça o download clicando no link: CARTA ABERTA – Ato Lei Anistia 2025
CARTA ABERTA
46 anos da Lei da Anistia
DIREITOS HUMANOS E SOBERANIA
REAFIRMAR SEMPRE, RETROCEDER JAMAIS
O Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil, reunidos em ato político de resistência, em Brasília, no dia 28 de agosto de 2025, por ocasião da passagem dos 46 anos da promulgação da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, vêm a público reafirmar a centralidade histórica e política da anistia para a consolidação dos princípios da Justiça de Transição no Brasil.
Não se confunda o conceito fundamental aqui tratado com a tentativa de anistia a golpistas que nesse momento estão sob julgamento no STF.
A Lei de Anistia, ainda que fruto de intensas disputas sociais e políticas, constituiu-se marco fundamental para a abertura democrática e para o reconhecimento das violações de direitos humanos cometidas pelo regime militar, de exceção, que se instalou no país a partir do golpe de 1964. Seu legado permanece vivo na luta por justiça, memória, verdade, reparação e reformas das instituições, pilares que expressam os fundamentos da Justiça de Transição e que devem ser constantemente valorizados para o fortalecimento da democracia e prevenção de novas violações.
O tema que inspira este ato, “Direitos Humanos e Soberania”, expressa a atualidade da anistia como conquista popular e como referência no enfrentamento aos desafios de nosso tempo. A soberania nacional, inseparável da efetivação dos direitos humanos, encontra-se hoje sob ataque, diante de pressões externas que buscam interferir em decisões soberanas de nossas instituições republicanas.
Em especial, repudiamos as medidas anunciadas e declarações feitas recentemente pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que pretendem constranger o Supremo Tribunal Federal (STF) e, por consequência, o Sistema de Justiça brasileiro, na condução do processo que define a punição dos envolvidos na tentativa de golpe de Estado, ocorrida no dia 8 de janeiro de 2023. Tal tentativa de ingerência afronta a independência e a autonomia do poder Judiciário, princípios basilares da ordem democrática, além de constituir violação direta à soberania do povo brasileiro.
Ao reafirmarmos o sentido histórico da Lei da Anistia, ressaltamos que a defesa da democracia e da soberania exige vigilância permanente. O Brasil não admite retrocessos nem intimidações. O caminho aberto em 1979, com a luta pela anistia ampla, geral e irrestrita, deve continuar inspirando novas gerações a resistirem a toda forma de autoritarismo, intolerância e violação dos direitos fundamentais da pessoa humana.
Esse coletivo, aqui reunido, se solidariza com o Governo Brasileiro, com o Congresso Nacional e com o Poder Judiciário, contra os ataques externos, que tentam atropelar nossas autonomia e soberania, através de fake News e imposição de sanções tarifárias, desleais e baseadas em viés claramente político-ideológico.
O Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil reafirma, aqui, seu compromisso de seguir trabalhando pela efetividade da Justiça de Transição, pela proteção das vítimas de violações de direitos humanos e pela preservação da nossa soberania e da democracia.
Que esses 46 anos da Lei de Anistia sejam, portanto, ocasião para renovar a convicção de que direitos humanos, soberania, justiça, memória, verdade, reparação e reformas das instituições são indissociáveis da democracia brasileira.
Brasília, 28 de agosto de 2025.
Conselho de Interlocutores e Interlocutoras dos Anistiandos e Anistiados Políticos do Brasil