Tribunal afirma que supostos crimes contra Higino João Pio foram anistiados por lei federal.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal de Santa Catarina (MPF/SC) contra seis acusados de forjarem o suicídio do político Higino João Pio durante a ditadura militar. Os desembargadores, de forma unânime, entenderam que os supostos crimes foram anistiados pela Lei Federal nº 6683/79, conhecida como “lei da anistia”.
O julgamento ocorreu na tarde desta quarta-feira (2). O G1 entrou em contato com a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, mas não havia ninguém que pudesse informar se o órgão vai recorrer da decisão do TRF4.
Higino João Pio foi o primeiro prefeito de Balneário Camboriú, no Litoral Norte. Conforme a denúncia, ele foi assassinado por representantes da ditadura militar com o objetivo de espalhar terror na população: quem fosse contrário à forma de governo, poderia ser preso e morto.
Laudo da Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentado em 2014 confirmou que o político foi assassinado. Ele morreu em março de 1969.
“A anistia implica a renúncia por parte do Estado à faculdade de punir e uma vez reconhecida e declarada, judicialmente, configura a causa extintiva de punibilidade, retroagindo os seus efeitos à data do delito, apagando todos os vestígios de direito material e processual dele derivados, sendo os seus efeitos irreversíveis e irrevogáveis”, diz o relator do processo, o desembargador federal Thompson Flores.
Em primeira instância, a 7ª Vara Federal de Florianópolis também rejeitou a denúncia do MPF pelo mesmo motivo.
Denúncia
A denúncia do MPF tem 323 páginas e inclui o laudo da CNV e da Comissão Estadual da Verdade Paulo Stuart Wright, depoimentos de pessoas que presenciaram partes do fatos, documentos históricos que compuseram o processo que prendeu Higino Pio e tentou atribuir a ele crimes de corrupção, pesquisas em jornais e investigações no Arquivo Nacional. Também há uma descrição de como foi cometido o assassinato.
Higino Pio foi morto por estrangulamento. O político foi preso em 22 de fevereiro de 1969, um sábado, na prefeitura. Um grupo de pessoas pediu para falar com o prefeito e, quando ele se apresentou, foi informado que teria que ir a Florianópolis para prestar depoimento no 5º Distrito Naval e que retornaria à noite. Não foi autorizado que Higino fosse com seu motorista ou telefonasse para avisar a família.
Os militares prenderam o prefeito sob a justificativa de combate à corrupção. Eles acusavam Higino de doação de terrenos da prefeitura para construção de casas populares, compra de caixas de uísque com dinheiro público e pagamento de despesas fictícias a parentes próximos, entre outras coisas.
O político morreu por volta de 0h de 3 de março, segundo o laudo da CNV. Não se conseguiu apurar os executores diretos do assassinato, segundo o MPF, mas sim quem determinou o sequestro dele, mantendo-o preso até confessar um crime que não cometeu, e assumindo o risco de morte na prisão.