Acórdão do Supremo Tribunal Federal em ação promovida pela ABAP – Associação Brasileira de Anistiados Políticos.

Confira o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal ocorrido em 17 de novembro de 2016.

Baixe o PDF com o texto completo do resultado sobre o pagamento imediato de reparação econômica a anistiados políticos.

Clique para fazer o Download: Acordão_RE_553_710