Em 28/08/18, a Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados – CDHM, presidida pelo Deputado Luiz Couto – PT/PB, presta homenagem aos 39 anos da Lei da Anistia 6883/79.
Essa homenagem faz parte dos trabalhos da Subcomissão Especial Minoria, Verdade e Justiça, presidida pela Deputada Luiza Erundina – PSOL/SP.
Comemorações na Câmara Federal, do 39º aniversário da Lei de Anistia 668379
Comemorações na Câmara Federal, do 39º aniversário da Lei de Anistia 668379
Comemorações na Câmara Federal, do 39º aniversário da Lei de Anistia 668379
Comemorações na Câmara Federal, do 39º aniversário da Lei de Anistia 668379
Comemorações na Câmara Federal, do 39º aniversário da Lei de Anistia 668379
ABAP – Associação Brasileira de Anistiados Políticos
O BRASIL AINDA DEVE JUSTIÇA ÀS VÍTIMAS DA DITADURA
Entre 1964 e 1985, uma série de graves crimes contra a humanidade foram perpetrados por agentes do Estado brasileiro. Vivíamos em um contexto de prisões arbitrárias, sequestros, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e terror na sociedade.
Esses agentes públicos, no entanto, nunca foram julgados. O tema ainda é, tanto tempo depois, uma das principais fontes de litígio entre o sistema internacional de direitos humanos e o Estado brasileiro. E a Lei de Anistia assumiu papel central nessa disputa.
A Lei de Anistia completa 39 anos neste 28 de agosto. Ao longo dessas décadas, tornou-se evidente que a compreensão dominante até hoje no Brasil não é compatível com as normas internacionais de direitos humanos.
A interpretação que prevalece nos tribunais nacionais até hoje considera que as graves violações de direitos humanos e crimes cometidos na ditadura são crimes políticos. Essa leitura impede as investigações e garante a proteção aos torturadores do regime militar. No entanto, esses crimes são, por natureza, imprescritíveis e inanistiáveis.
Fonte – Nos Porões da Ditadura, uma Flor