STJ: indenização por perseguição no regime militar é imprescritível
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que não estão sujeitas à prescrição – ou seja, não podem ser arquivadas em função da passagem do tempo – as ações de indenização decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar das décadas de 60 e 70. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do […]





