‘Anistia se aplica para questões penais’, diz jurista
Especialistas defendem ações cíveis contra militares acusados de tortura durante a ditadura militar Juristas defenderam ontem a apresentação de ações de indenização no âmbito cível contra militares acusados de cometer abusos durante o período militar. Para o professor emérito da Universidade de São Paulo (USP) Fábio Konder Comparato são procedimentos que não ferem a Lei […]