Ex-presidente da Comissão de Anistia defende revisão e anulação de atuais decisões do órgão

Paulo Abrão é Professor Doutor em Direito. Foi presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça nos Governos Lula e Dilma. Entre 2016 e 2020 foi secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e atualmente integra a direção da Washington Brazil Office (WBO), primeiro Think Thank nos Estados Unidos exclusivamente dedicado a pensar a realidade brasileira e apoiar o fortalecimento da sociedade civil e movimentos sociais.

Desde o começo do Governo Bolsonaro, cerca de 97% dos pedidos de reparações analisados pela Comissão de Anistia foram indeferidos ou anulados. São centenas de pessoas que sofreram consequências psicológicas e econômicas e que agora têm a dignidade violada mais uma vez.

Em seu livro recém-lançado, “Amnesty in Brazil: Recompense after Repression, 1895-2010“, a historiadora norte-americana Ann M. Schneider traça a trajetória das anistias ao longo da experiência republicana brasileira e aponta os erros históricos como uma das causas das fragilidades da democracia no nosso país.

Ao comentar sobre o livro em ser perfil no Twitter, o ex-presidente da Comissão de Anistia nos Governos Lula e Dilma, Paulo Abrão, apontou que reconhecer que o Estado tem dívidas com vítimas da Ditadura remete ao presente e alerta que o atual ciclo autoritário está gerando um passivo ainda maior.

Confira a entrevista de Paulo Abrão 

O que representa para a Democracia brasileira o trabalho que a Comissão de Anistia exerce atualmente?

O trabalho da atual Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Família comete um grave desvio de finalidade. Hoje existe uma deturpação do sentido constitucional da anistia como reparação integral dirigida a todas as pessoas atingidas pelos atos de exceção da ditadura civil-militar. Estamos vendo uma linha muito tênue de ruptura com o pacto histórico da reconciliação nacional, de descumprimento de preceitos constitucionais e da jurisprudência interamericana de direitos humanos. Lembro que durante o julgamento da ADPF 153, por exemplo, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu a favor da impunidade dos agentes repressores e torturadores da ditadura, se dizia que isso não poderia obstaculizar o dever da busca da verdade e da reparação. Assim que, quando se nomeia uma Comissão de Anistia composta por defensores da ditadura, que utiliza os seus pareceres para justificar os atos de repressão, para realizar interpretações inautênticas da lei, para tergiversar e denegar os direitos explicitamente positivados e, dessa maneira, não implementar a finalidade institucional da reparação, não tenho dúvidas em afirmar que há um fundamento de nulidade em todas estas atuais decisões de indeferimentos.

Portanto, uma nova Comissão de Anistia terá que reavaliar todas as ações analisadas pelo órgão na Gestão Bolsonaro?

Se um dia o governo mudar, e voltarmos à normalidade democrática, será necessário revisar todas estas decisões para retomar o eixo da recuperação da dignidade das vítimas, hoje, revitimizadas. Paralelamente, será necessário reconstruir o programa brasileiro de reparações implementado na gestão dos Ministros Tarso Genro e Paulo Vannuchi para retomar as políticas públicas de memória, as ações de preservação de arquivos, a construção de memoriais e monumentos, os atos de pedidos de desculpas públicas e de homenagens às vítimas, as clínicas de atenção psicológica aos familiares, às buscas dos restos mortais dos desaparecidos, avançar com um novo mecanismo de seguimento às recomendações da Comissão da Verdade, enfim, todas as ações educativas dirigidas a promover a importância dos valores da democracia. Essa tem que ser uma agenda de Estado. Nós já temos suficientes lições aprendidas no presente para se levar esse tema realmente como uma prioridade.

No Twitter, você questiona o que o Brasil fará com as violações do atual ciclo autoritário. Na sua opinião, qual são os casos mais evidentes de violação?  

Vimos o Estado perseguir ideologicamente adversários políticos; monitorar ilegalmente pessoas, jornalistas e organizações de direitos humanos; omitir-se deliberadamente na proteção dos povos indígenas e quilombolas; respaldar ações de violência institucional; desmontar estruturas protetivas de fiscalização do trabalho escravo, das violações ambientais, do combate à tortura, da segurança alimentar. Este desmonte deliberado do Estado resultou em violações ao direito à vida, à integridade e às liberdades públicas fundamentais. Existem muitos ativistas, acadêmicos, organismos nacionais e internacionais registrando e documentando tudo o que está passando no Brasil. É certo que vai ter gente querendo passar panos quentes e dizer que tem que esquecer tudo, sobrepassando a dor das vítimas e seus familiares. Porém, depois de tudo o que estamos vivendo, não podemos repetir os mesmos erros do passado com aquela aposta na fórmula do esquecimento, e não da memória, como o valor ético da sociedade que queremos.

E quais são os instrumentos para viabilizar essas reparações?

Os mecanismos consagrados de enfrentamento às situações de violações massivas de direitos humanos estão aí disponíveis para serem ativados: criar uma comissão da verdade para a pandemia, estabelecer programas de reparação e restituição de direitos violados, ativar grupos de trabalho para a promover o dever de justiça para os enormes contingentes de pessoas afetadas por estas ações e omissões relacionadas com as novas formas de autoritarismo advindas dessa crise político-institucional-democrática atual que vivemos.

Paulo Abrão é Professor Doutor em Direito. Foi presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça nos Governos Lula e Dilma. Entre 2016 e 2020 foi secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA e atualmente integra a direção da Washington Brazil Office (WBO), primeiro Think Thank nos Estados Unidos exclusivamente dedicado a pensar a realidade brasileira e apoiar o fortalecimento da sociedade civil e movimentos sociais.