Ou Congresso exerce seu poder constitucional ou haverá ditadura ‘legalizada’ por Judiciário
A emenda que gerou conflito entre os poderes, se aprovada, não fere, em seu aspecto essencial – exigência de quórum qualificado do STF para derrubar lei aprovada por quórum qualificado do Congresso -, o princípio de independência e harmonia dos poderes.





